Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Dr. Leilão ("plataforma", "serviço" ou "nós"), acessível em drleilao.com. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você ("usuário") concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Descrição do Serviço

O Dr. Leilão é uma plataforma de monitoramento de imóveis de leilão da Caixa Econômica Federal. Oferecemos:

• Consulta gratuita: navegação e busca de imóveis de leilão da Caixa em todo o Brasil, com filtros por estado, cidade, tipo de imóvel, faixa de preço, desconto e modalidade.
• Alertas Premium: plano pago por assinatura que permite receber notificações por email quando novos imóveis surgirem nas cidades selecionadas pelo usuário, com filtros por tipo de imóvel e disponibilidade de financiamento.

2. Natureza dos Dados

Os dados de imóveis exibidos na plataforma são extraídos diretamente dos arquivos públicos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. O Dr. Leilão não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Caixa.

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas (sincronização diária), não garantimos a precisão, completude ou atualidade dos dados. Os imóveis podem ser vendidos, ter seus valores alterados ou serem removidos do leilão a qualquer momento pela Caixa. Sempre verifique as informações diretamente no site oficial da Caixa antes de tomar qualquer decisão.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

• Para se cadastrar, é necessário ser maior de 18 anos e fornecer nome e email válidos.
• Cada pessoa pode manter apenas uma conta na plataforma.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Responsabilidade do Usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Toda atividade realizada em sua conta é de sua responsabilidade.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Assinatura Premium

4.1. Plano Gratuito

Permite navegação completa por todos os imóveis, uso de filtros e visualização de detalhes. Não inclui alertas por email.

4.2. Plano Premium

• Assinatura mensal recorrente com cobrança automática.
• Inclui alertas por email personalizados para novas oportunidades nas cidades escolhidas.
• Pagamento processado por plataforma terceirizada. Aceitamos cartão de crédito e Pix.
• O plano permanece ativo até o cancelamento pelo usuário ou inadimplência.

4.3. Cancelamento

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel do usuário.
• Após o cancelamento, o acesso Premium permanece ativo até o final do período já pago.
• Não há fidelidade mínima ou multa por cancelamento.

4.4. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, entre em contato pelo email matheus@drleilao.com.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e manter seu cadastro atualizado.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Não realizar scraping, coleta automatizada de dados ou engenharia reversa da plataforma.
• Não tentar acessar áreas restritas ou contornar medidas de segurança.
• Não compartilhar sua conta com terceiros.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da plataforma sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos editoriais, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade do Dr. Leilão e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

Os dados de imóveis são de origem pública (Caixa Econômica Federal) e não são de nossa propriedade. Contudo, a organização, apresentação e funcionalidades agregadas sobre esses dados constituem nosso trabalho intelectual.

7. Isenção de Responsabilidade

O Dr. Leilão não se responsabiliza por:

• Decisões de investimento, compra ou lance tomadas com base nas informações da plataforma.
• Dados desatualizados, incompletos ou incorretos provenientes da Caixa Econômica Federal.
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, atualizações ou fatores fora de nosso controle.
• Atrasos ou falhas no envio de alertas por email decorrentes de problemas técnicos de terceiros.
• Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.

A plataforma é fornecida "como está" (as is). Não oferecemos garantias expressas ou implícitas quanto à adequação para fins específicos.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária. Sempre que possível, notificaremos os usuários com antecedência.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos de Uso.
• Utilize a plataforma de forma abusiva ou que prejudique outros usuários.
• Forneça informações falsas no cadastro.
• Permaneça inadimplente no plano Premium.

A suspensão ou encerramento será precedida de notificação ao usuário, exceto em casos de violação grave que exijam ação imediata.

10. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato:

• Email: matheus@drleilao.com
• Plataforma: drleilao.com